Usamos cookies
Este sitio web utiliza cookies para ofrecerte la información más relevante. Si sigues navegando, aceptas estas cookies.
Este sitio web utiliza cookies para ofrecerte la información más relevante. Si sigues navegando, aceptas estas cookies.
¿Lo sabías?
Puedes hacer doble clic en una palabra para buscarla en TermGallery.
Puedes hacer doble clic en una palabra para buscarla en TermGallery.
Significados de pagamento por consignação en portugués
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.
Ver másSinónimos
Examples for "consignação em pagamento"
Examples for "consignação em pagamento"
1
Possibilidade de consignação em pagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
2
A consignação em pagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
3
Podem ser objeto de consignação em pagamento as prestações de dinheiro e bem.
4
As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignação em pagamento são:
5
Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignação em pagamento.
1
Não o fazendo, a individuação da coisa competirá ao devedor, no ato do depósito em juízo (CC, art.
2
O vizinho que pretender a meação, porém, só poderá usar a divisória depois do pagamento ou depósito em juízo (art.
3
Ainda segundo Cristiano, tal pedido foi negado, mas mesmo assim a Unimed-BH fez o depósito em juízo e de apenas parte da quantia devida.
Uso de pagamento por consignação en portugués
1
São, destarte, pressupostos do pagamento por consignação:
2
Para isto, criou-se modalidade especial de pagamento por consignação, que consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida.
3
Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamento por consignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.